A Câmara dos Deputados analisa um Projeto de Lei (PL) que prevê a proibição da concessão de licença-paternidade e do salário-paternidade a trabalhadores que tenham cometido violência doméstica ou familiar contra a mulher, ou que tenham abandonado materialmente seus filhos. A proposta é de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG).
De acordo com o texto, a restrição também se aplica a empregados que estejam sob medida protetiva concedida pela Justiça ou que possuam antecedentes criminais por crimes sexuais ou contra crianças e adolescentes. Para o autor da proposta, o afastamento remunerado não é compatível com a prática de agressões. Ele afirma que a iniciativa busca reforçar o compromisso legal com o melhor interesse da criança.
O projeto estabelece ainda que a suspensão dos benefícios poderá ser determinada pela autoridade judicial competente ou solicitada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela vítima ou por seu representante legal.
Caso a suspensão seja definida pela Justiça, o empregador deverá ser notificado em até dois dias para interromper a licença-paternidade. Já o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá o prazo de cinco dias, a partir da comunicação oficial, para cessar o pagamento do salário-paternidade.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Trabalho; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.