O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao plenário virtual da Corte o referendo da decisão que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Inicialmente, o relator havia indicado que a análise seria feita pela Segunda Turma, mas apontou “erro material” e decidiu submeter o caso aos 11 ministros.
O julgamento está previsto para ocorrer em sessão virtual a partir de 3 de abril.
Na decisão, Mendonça determinou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realize a leitura do requerimento de prorrogação da comissão. A medida atende a pedido de liminar apresentado pelo presidente da CPMI, o senador Carlos Viana, que alegou omissão por parte da Mesa Diretora e da presidência do Congresso Nacional.
O ministro destacou que o requerimento cumpre os requisitos constitucionais e regimentais, não podendo ser ignorado. Segundo ele, não há margem para que a Mesa Diretora ou a presidência do Congresso impeçam o regular andamento do pedido, incluindo seu recebimento, leitura e publicação.
