O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para o dia 6 de abril o prazo para a publicação do 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência se aplica a empresas com cem ou mais funcionários, que devem divulgar, em seus canais institucionais, informações sobre remuneração e a equidade salarial entre homens e mulheres. O prazo anterior se encerraria em 31 de março.
De acordo com a pasta, a decisão foi motivada por instabilidades técnicas no sistema Emprega Brasil, plataforma responsável pela disponibilização dos dados. Após o novo prazo, o ministério divulgará o relatório consolidado com informações referentes ao período de janeiro a dezembro de 2025.
A obrigatoriedade de envio das informações é semestral e está em vigor desde julho de 2023, quando passou a valer a Lei de Igualdade Salarial.
Dados recentes indicam que as mulheres recebem, em média, 21% a menos que os homens. A desigualdade é ainda maior quando se considera o recorte racial: mulheres negras ganham, em média, 53,3% menos que homens brancos.
O descumprimento da medida pode resultar em multa de até 3% da folha salarial da empresa, limitada ao equivalente a cem salários mínimos. A legislação segue em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.