Com a proximidade do fim da validade da medida provisória, previsto para 25 de fevereiro, o governo federal intensifica a articulação para acelerar a tramitação do projeto que trata do setor de tecnologia e datacenters no Brasil. A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (10) o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) que institui regimes especiais de tributação para essas atividades.
Mesmo sem relator definido, o requerimento de urgência pode ser apreciado. As bancadas do PSD, PDT e PSB já manifestaram interesse em assumir a relatoria da proposta. Inicialmente, havia a expectativa de votação do mérito ainda na segunda-feira (9), mas o Executivo optou por ampliar o debate antes de avançar com a deliberação final.
O texto cria dois regimes tributários distintos voltados ao setor de tecnologia: o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA).
REPES
O REPES é destinado a empresas que atuam no desenvolvimento de software ou na prestação de serviços de tecnologia da informação, com exceção dos serviços de datacenter. Para aderir ao regime, a empresa deverá comprovar que ao menos 50% de sua receita bruta anual decorre da exportação de bens ou serviços.
REDATA
Já o REDATA contempla empresas que realizarem projetos de instalação ou ampliação de datacenters em território nacional. Para se habilitar, a companhia deverá reservar no mínimo 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados para o mercado interno. Além disso, será exigido o cumprimento de critérios de sustentabilidade, incluindo indicadores ambientais, e a garantia de fornecimento de energia elétrica por meio de contratos ou autoprodução com fontes limpas ou renováveis.