O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório do Projeto de Lei 2628/2022, que propõe regras para o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. O texto, com 93 páginas, incorpora sugestões de especialistas, parlamentares e representantes das big techs, e traz mudanças significativas em relação à versão original.
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Uma das principais alterações foi a retirada do termo “dever de cuidado”, inspirado na legislação europeia. O conceito previa que plataformas digitais teriam obrigação legal de agir preventivamente para evitar danos previsíveis, inclusive removendo conteúdos sem necessidade de decisão judicial. Segundo o relator, a expressão gerava insegurança jurídica e poderia ser interpretada de forma ampla, exigindo das empresas um monitoramento prévio generalizado.
No lugar, o texto adota os princípios de “prevenção, proteção, informação e segurança”, considerados mais compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro. A mudança foi sugerida por parlamentares como Fernando Máximo e Capitão Alberto Neto, além de representantes da Meta e do Google.
Outra modificação relevante é a substituição da obrigação de proibir o uso de redes por crianças por mecanismos que permitam às famílias controlar o acesso. A proposta reconhece que a responsabilidade deve ser compartilhada entre Estado, sociedade e família, e não atribuída exclusivamente às plataformas.
O relatório também proíbe expressamente conteúdos impróprios para menores, como pornografia, apostas online (bets) e jogos de azar. A aferição da idade dos usuários passa a ser responsabilidade das lojas de aplicativos e sistemas operacionais, que não poderão presumir consentimento em caso de silêncio do usuário.
Além disso, o texto exige que empresas de tecnologia mantenham representantes legais no Brasil, com poderes para responder perante órgãos públicos. A medida busca facilitar o cumprimento de ordens judiciais e melhorar a interlocução com autoridades nacionais.
A proposta surge em meio à crescente preocupação com a exposição de crianças a conteúdos inadequados nas redes sociais, intensificada por denúncias como a do youtuber Felca, que revelou casos de exploração infantil em perfis digitais. O presidente da Câmara, Hugo Motta, decidiu acelerar a tramitação de projetos relacionados à proteção da infância no ambiente digital.
Com informações do G1.