As regras do vale-refeição e do vale-alimentação começaram a mudar oficialmente nesta segunda-feira (11) e devem alterar a forma como milhões de brasileiros utilizam o benefício no dia a dia. As mudanças abrem caminho para que os cartões passem a funcionar em diferentes maquininhas e estabelecimentos comerciais em todo o país, encerrando gradualmente o modelo fechado que domina o setor há anos.
As alterações fazem parte do Decreto nº 12.712, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025. O texto atualiza normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), estabelece limites para taxas cobradas pelas operadoras e cria um cronograma para integração das redes.
O que muda
A principal mudança está na abertura dos chamados “arranjos de pagamento”. Na prática, o sistema deixa de operar de forma mais restrita e passa a permitir maior integração entre empresas, bandeiras e maquininhas.
Atualmente, muitas operadoras concentram praticamente toda a cadeia do serviço, controlando a emissão dos cartões, o credenciamento de restaurantes e supermercados, além das maquininhas aceitas e do processamento das transações.
Com as novas regras, diferentes empresas poderão atuar nessas etapas, desde que sigam padrões técnicos definidos pelo sistema. O decreto determina que arranjos de rede fechada com mais de 500 mil trabalhadores sejam obrigatoriamente abertos para participação de outras operadoras.
Segundo o Ministério do Trabalho, a medida busca ampliar a concorrência e reduzir barreiras entre empresas e sistemas de pagamento.
“Trabalhadores que recebem vales da rede fechada escolhem onde comprar comida não pelo que faz mais sentido para eles, mas pela rede de aceitação disponível. A interoperabilidade e a abertura dos arranjos transformam essa realidade”, afirmou Ademar Bandeira, CFO da Flash, ao portal R7.
Quando os cartões poderão funcionar em qualquer maquininha
Apesar das mudanças já estarem em vigor, a interoperabilidade completa será implantada gradualmente.
A previsão do governo é que, até novembro de 2026, cartões de empresas como Alelo, Ticket, Sodexo Benefícios e Incentivos, VR Benefícios e Flash possam funcionar em qualquer maquininha do Brasil.
Até lá, operadoras e empresas precisarão adaptar sistemas, contratos e redes para garantir a integração total.
Principais regras previstas no decreto
Entre as principais medidas que passam a valer estão:
- Taxa máxima de 3,6% para cobrança sobre restaurantes e supermercados;
- Limite de 2% para tarifa de intercâmbio;
- Proibição de cobranças extras fora das regras previstas no decreto;
- Repasse dos valores aos estabelecimentos em até 15 dias corridos;
- Abertura obrigatória dos arranjos para operadoras com mais de 500 mil usuários;
- Interoperabilidade entre bandeiras prevista para novembro de 2026;
- Proibição de cashback, bonificações e vantagens financeiras indiretas;
- Proibição de exclusividade entre bandeiras em sistemas abertos;
- Manutenção do uso exclusivo do benefício para alimentação;
- Contratos fora das novas regras não poderão ser renovados.
Impactos para trabalhadores e empresas
Para os trabalhadores, a expectativa é de ampliação da rede de aceitação dos cartões nos próximos meses, aumentando as opções de uso em restaurantes, mercados e outros estabelecimentos comerciais.
Já para bares, restaurantes e supermercados, a redução das taxas e o prazo menor para recebimento dos valores podem melhorar o fluxo de caixa das empresas.
As companhias que oferecem o benefício aos funcionários não serão obrigadas a aumentar os valores pagos, mas precisarão adequar contratos e operações às novas exigências previstas no decreto.