O governo federal retirou o regime de urgência constitucional do projeto que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. A decisão foi comunicada ao Congresso Nacional nesta terça-feira (16) e atende a um pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com a medida, a pauta da Câmara deixa de ficar bloqueada pela proposta. Pela Constituição, projetos encaminhados pelo Poder Executivo com pedido de urgência devem ser apreciados em até 45 dias. Quando esse prazo não é cumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar no plenário.
O projeto do governo tramita paralelamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em análise no Senado Federal.
Pressão entre Executivo e Legislativo
Nos últimos meses, Hugo Motta vinha defendendo publicamente a retirada da urgência do projeto, argumentando que a tramitação da PEC tornava desnecessária a manutenção do mecanismo. O governo, por sua vez, resistia à medida, utilizando a urgência como forma de pressionar o Senado a avançar no debate sobre a redução da jornada de trabalho.
A estratégia provocou insatisfação entre parlamentares, especialmente diante da proximidade do recesso legislativo e do calendário eleitoral. Deputados reclamavam que a pauta da Câmara permanecia travada enquanto outras propostas consideradas prioritárias aguardavam apreciação.
Durante o impasse, Motta chegou a sinalizar a possibilidade de colocar em votação um projeto de lei com conteúdo semelhante ao aprovado na PEC, prevendo a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas e a adoção da escala 5×2 como regra geral.
Governo aposta em avanço de pautas prioritárias
O anúncio da retirada da urgência foi feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que afirmou ter recebido autorização do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para formalizar a decisão.
Segundo o ministro, o destravamento da pauta permitirá o avanço de matérias consideradas prioritárias pelo governo federal. Entre elas estão a atualização do teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial e a criminalização da misoginia.
Preocupação com impacto fiscal
Durante o anúncio, Guimarães também destacou a preocupação do governo com as chamadas “pautas-bomba”, expressão utilizada para se referir a projetos que podem aumentar despesas públicas ou reduzir receitas de forma significativa.
De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, nove propostas em tramitação no Congresso Nacional podem gerar impacto superior a R$ 111 bilhões por ano nas contas públicas. Entre elas estão projetos que ampliam benefícios tributários, aumentam repasses para municípios, criam novas despesas previdenciárias e expandem programas especiais de renegociação de dívidas.
O governo argumenta que a aprovação dessas medidas pode comprometer o equilíbrio fiscal e ampliar a pressão sobre o orçamento federal nos próximos anos.