A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento da ação movida pela Trump Media e pela plataforma Rumble contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O pedido foi apresentado na segunda-feira (15) a um tribunal federal da Flórida e divulgado pelo órgão nesta terça-feira (16).
Segundo a AGU, a medida tem como objetivo proteger os interesses do Estado brasileiro e reafirmar que decisões proferidas pelo STF não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros.
O processo foi aberto nos Estados Unidos pelas duas empresas, que contestam determinações de restrição e bloqueio expedidas por Moraes no Brasil. As companhias argumentam que as medidas representam censura e afrontam direitos garantidos pela Constituição norte-americana.
Governo defende competência exclusiva da Justiça brasileira
Como a ação foi direcionada exclusivamente ao ministro Alexandre de Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal da União no caso. Para o governo federal, o verdadeiro interessado na disputa é o Estado brasileiro, uma vez que as decisões questionadas foram tomadas pelo magistrado no exercício de suas atribuições constitucionais como integrante do STF.
Na petição apresentada à Justiça norte-americana, a AGU sustenta que permitir a revisão de decisões judiciais brasileiras por cortes estrangeiras configuraria violação ao princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação dos Estados Unidos.
De acordo com esse entendimento, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por tribunais de outro país sem autorização expressa da nação envolvida. O documento destaca ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com qualquer tentativa de revisão de decisões do STF por magistrados estrangeiros.
A AGU também argumenta que eventuais questionamentos sobre decisões da Suprema Corte devem ser tratados exclusivamente no âmbito do sistema judiciário brasileiro.
Manifestação ocorre após pedido de Fachin
A iniciativa da AGU foi adotada após solicitação do presidente do STF, ministro Edson Fachin. No início deste mês, Fachin pediu que o órgão tomasse as medidas cabíveis diante do andamento da ação nos Estados Unidos.
Segundo o presidente da Corte, o caso envolve questões relacionadas à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro.
O pedido da AGU ocorre depois que a Justiça norte-americana autorizou que Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre a existência do processo, permitindo a continuidade da ação apresentada pela Trump Media e pela Rumble.