Ações são as primeiras do tipo após a entrada em vigor da Nova Lei Antifacção e envolvem investigados em três estados
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou na Justiça nesta terça-feira com quatro ações civis para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em bens e valores atribuídos a investigados com supostas ligações ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). A iniciativa é a primeira desse tipo desde a entrada em vigor da Nova Lei Antifacção.
As ações buscam a perda de patrimônio e o enfraquecimento financeiro de grupos investigados por tráfico internacional de drogas, comércio ilegal de cigarros e agrotóxicos entre países e lavagem de dinheiro. Os processos foram encaminhados à Justiça Federal do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
Três das ações envolvem 87 réus e somam R$ 82 milhões. Segundo a AGU, os processos estão relacionados a investigações sobre organizações associadas ao PCC, suspeitas de envolvimento em esquemas de entrada ilegal de cigarros paraguaios no Brasil e de comercialização de agrotóxicos proibidos.
A quarta ação pretende recuperar recursos e propriedades vinculados ao envio internacional de cocaína para a Europa e à ocultação de dinheiro. Durante as investigações, foram identificadas movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões, além de patrimônio que inclui imóveis, aeronaves, carros de luxo, empresas e pedras preciosas.
A AGU também identificou ligações entre investigados e uma pessoa apontada como integrante do Comando Vermelho. No entanto, o órgão não confirmou que os suspeitos façam parte oficialmente da facção.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em março deste ano, a Nova Lei Antifacção permite a retirada de bens de origem ilícita por meio de ações civis, independentemente da existência de condenação criminal anterior.