Brasileiros que residem em Portugal já podem conduzir veículos utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada após sanção do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7), consolidando o acordo entre os dois países.
Para que o documento brasileiro seja válido em território português, a CNH deve estar dentro do prazo de validade e não pode estar suspensa ou cassada. Além disso, o condutor precisa ter menos de 60 anos. A habilitação pode ser apresentada tanto na versão física quanto na digital.
O reconhecimento da CNH brasileira em Portugal é limitado às categorias A e B, que autorizam a condução de motocicletas e automóveis. Motoristas que possuam outras categorias devem solicitar a habilitação portuguesa para continuar dirigindo legalmente.
O acordo também garante que brasileiros residentes no país europeu possam utilizar a CNH até a data de vencimento do documento. Em contrapartida, a carteira de habilitação emitida em Portugal passa a ser aceita para condução de veículos no Brasil.
Em decisão proferida em 2025, o Superior Tribunal de Justiça de Portugal estabeleceu que dirigir sem uma CNH válida não configura crime, mas sim uma infração administrativa. Nesses casos, a penalidade prevista é multa, com valores que variam entre 300 e 1.500 euros.
Já a legislação portuguesa considera crime a condução quando o motorista não tem mais direito à emissão da habilitação ou quando a CNH brasileira está vencida há mais de dez anos.