O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) o projeto de lei que altera as regras do licenciamento ambiental no país, mas impôs 63 vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A medida busca preservar pontos considerados essenciais para garantir a integridade do processo ambiental, segundo o governo.
Foto: João Risi/SEAUD/PR
Entre os trechos barrados, está a proposta que simplificava a emissão de licenças para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de mineração. O governo argumenta que a flexibilização poderia comprometer análises técnicas fundamentais para a segurança ambiental.
Dos vetos, 26 foram classificados como “simples”, enquanto os demais 37 serão reaproveitados em uma nova proposta legislativa, com redação alternativa. O projeto será enviado ao Congresso com urgência constitucional, segundo o secretário especial para assuntos jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério.
Diretrizes do governo
A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, explicou que os vetos seguiram quatro diretrizes principais:
- Preservar a integridade do licenciamento ambiental;
- Garantir segurança jurídica para investidores;
- Proteger os direitos de povos indígenas e quilombolas;
- Modernizar o processo sem comprometer sua qualidade.
A decisão foi anunciada em evento no Palácio do Planalto, com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Ela reforçou que o governo não pretende adotar um modelo de licenciamento monofásico — que autoriza todas as etapas simultaneamente — e defendeu um processo ágil, mas com rigor técnico.
Medida provisória e nova licença
Além dos vetos, Lula deve editar uma medida provisória que cria a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para obras consideradas estratégicas pelo governo federal. A LAE terá efeito imediato após publicação no Diário Oficial e precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para continuar válida.
Apesar de reconhecer a importância da LAE, o governo vetou o trecho que previa a concessão de todas as licenças de forma simultânea, alegando que isso poderia gerar insegurança jurídica e custos antecipados para empreendedores antes da comprovação da viabilidade ambiental.
Propostas vetadas e justificativas
Entre os principais pontos vetados estão:
- Expansão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental. O governo manteve a LAC restrita a empreendimentos de baixo potencial poluidor.
- Transferência ampla de critérios de licenciamento aos estados, sem padronização nacional. O veto busca evitar disparidades e garantir uniformidade nos procedimentos.
- Retirada da proteção especial da Mata Atlântica, prevista em lei. O governo argumenta que o bioma está em estado crítico, com apenas 24% da vegetação nativa remanescente.
- Restrição à consulta de comunidades indígenas e quilombolas, o que poderia excluir grupos em processo de reconhecimento pela Funai e Fundação Palmares.
- Dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para licenciamento. O veto garante que apenas propriedades com CAR validado possam ser dispensadas.
- Retirada do caráter vinculante da manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação, o que enfraqueceria a proteção de áreas sensíveis.
Reações e embates
A decisão de Lula ocorre em meio a pressões divergentes. Parlamentares da Frente Agropecuária defendem o projeto como forma de desburocratizar o licenciamento, enquanto ambientalistas alertam para riscos à sustentabilidade e à saúde pública. O próprio governo esteve dividido: o Ministério do Meio Ambiente se opôs ao texto, enquanto pastas como Agricultura e Minas e Energia apoiaram a proposta.
Um dos pontos mais controversos é a nacionalização da LAC, já adotada em alguns estados. Nesse modelo, empreendimentos de baixo impacto podem obter licenças automaticamente, mediante autodeclaração online. Especialistas alertam para o risco de proliferação desse tipo de procedimento, sem análise técnica adequada.
O Congresso ainda decidirá se mantém ou derruba os vetos presidenciais. A equipe de articulação do governo trabalha para garantir sua manutenção.
Com informações do G1.