Julgamento no plenário virtual segue até 26 de junho e STF já tem maioria favorável à manutenção da regra
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (19) o julgamento das ações que questionam a emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional em 2024, que alterou regras do financiamento de campanhas eleitorais e perdoou partidos políticos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores.
A análise acontece no plenário virtual da Corte e seguirá até o próximo dia 26 de junho. O julgamento estava suspenso desde o fim de maio, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou mais tempo para analisar o processo. Antes da interrupção, o STF já havia formado maioria de 6 votos a 3 pela manutenção da emenda.
Relator defende validade da emenda
Relator da ação, o ministro Cristiano Zanin votou pela constitucionalidade da norma e rejeitou os pedidos apresentados pela Rede Sustentabilidade, pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo Zanin, a medida não configura anistia, mas sim uma regra de transição. Pela emenda, os partidos deixam de pagar multas antigas, porém deverão compensar os valores por meio de investimentos em candidaturas negras durante quatro eleições consecutivas, a partir de 2026.
Divergência aponta enfraquecimento de políticas de inclusão
Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
A divergência foi aberta pelo ministro Flávio Dino, que considerou a emenda inconstitucional e afirmou que o perdão das multas enfraquece as políticas de inclusão e incentivo à participação política de mulheres e pessoas negras. Também votaram contra a medida os ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Com o placar parcial de 6 votos a 3 favorável à manutenção da emenda, o julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, último integrante da Corte a se manifestar no caso. A decisão final do STF definirá se as novas regras de financiamento eleitoral e compensação continuarão em vigor.