A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (11) portarias no Diário Oficial da União (DOU) que concedem autorização definitiva para o funcionamento de 37 sites de apostas no Brasil.
Foto: Augusto César Gomes/g1
Com validade de cinco anos, até 31 de dezembro de 2029, a licença foi obtida mediante o pagamento de R$ 30 milhões por cada empresa. Grande parte das plataformas já operava temporariamente desde outubro do ano passado e, agora, recebeu permissão definitiva.
Confira a lista das casas de apostas autorizadas:
• 4PLAY
• 6Z
• AFUN
• AI
• APOSTA GANHA
• BANDBET
• BET365
• BETANO
• BETBOO
• BETESPORTE
• BETFAIR
• BETFUSION
• BETOU
• BETSPEED
• BET SUL
• CASA DE APOSTAS
• GIGABET
• H2 BET
• JOGO ONLINE
• LANCE DE SORTE
• LOTTOLAND
• MAXIMABET
• MEGAPOSTA
• NOVIBET
• PAGOL
• QGBET
• RIVALO
• SEUBET
• SORTENABET
• SORTE ONLINE
• SPORTINGBET
• STAKE
• SUPREMABET
• VBET
• VIVARO
• VIVASORTE
• XPBET
Regras para operação no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, o Brasil passou a contar com um mercado regulado para apostas esportivas de quota fixa. Para operar legalmente, as empresas precisam cumprir requisitos como:
• Uso do domínio “.bet.br” nos sites;
• Identificação obrigatória dos apostadores por CPF e reconhecimento facial;
• Proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
• Controle rigoroso dos fluxos financeiros;
• Conformidade com normas de prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável.
Regulamentação e proibições
A regulamentação das apostas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Além das exigências para a operação, a legislação estabelece que apenas empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país, podem explorar o setor.
A lei também impede a participação de alguns grupos de pessoas nas apostas, como:
• Menores de 18 anos;
• Proprietários e funcionários de casas de apostas;
• Agentes públicos responsáveis pela fiscalização do setor;
• Dirigentes esportivos, árbitros e atletas que possam influenciar resultados;
• Pessoas com diagnóstico de ludopatia (compulsão por jogos de azar).
Além das apostas esportivas, a regulamentação inclui regras para cassinos e jogos online, publicidade e propaganda do setor, além de penalidades para infrações.
Com informações do G1.