O Ministério da Fazenda recebeu até o dia 19 de dezembro um impressionante montante de R$ 1,65 bilhão proveniente de empresas de apostas que buscam a regulamentação para operar no Brasil. Um dos requisitos essenciais para esse processo é o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.
Das 80 empresas que iniciaram o processo de regularização, 55 já realizaram o pagamento milionário, com prazo final estabelecido para 31 de dezembro. Recentemente, plataformas como EstrelaBet e Betano confirmaram o cumprimento dessa obrigação, assegurando sua entrada no mercado regulado.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil faz parte de uma estratégia para formalizar o setor e ampliar a arrecadação de receitas. Além do pagamento da outorga, as empresas regulamentadas estarão sujeitas a um imposto de 18% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) — a receita bruta após descontos de prêmios pagos e taxas —, além de precisarem atender a critérios rigorosos relacionados à proteção ao consumidor e à prevenção de práticas ilícitas.