O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ordenou a suspensão da Concorrência Pública nº 008/2022, promovida pela Prefeitura de Eunápolis, após a identificação de possíveis irregularidades no processo licitatório.
A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Embasa, que solicitou a interrupção da licitação até que as supostas irregularidades fossem devidamente apuradas. A empresa destacou que o processo não atendeu a exigências legais, como a autorização para operação na microrregião de saneamento e a apresentação de estudos de viabilidade técnica e financeira. Apesar de uma decisão cautelar anterior ter suspendido o certame, a Prefeitura retomou o processo licitatório em outubro de 2024, ignorando as falhas apontadas.
O relator do caso, Conselheiro Plínio Carneiro Filho, acatou o pedido de medida cautelar, argumentando que a Prefeitura de Eunápolis não corrigiu as irregularidades detectadas e que a continuidade do processo poderia gerar prejuízos irreparáveis à gestão pública. Com a decisão, a concorrência pública fica suspensa, impossibilitando a formalização de qualquer contrato até que a denúncia seja integralmente analisada. O município foi notificado para cumprir a ordem e fornecer os devidos esclarecimentos.