O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou aproximadamente R$ 400 milhões em emendas parlamentares por descumprirem os critérios previstos na legislação. A decisão ocorre no contexto do ajuste da execução orçamentária de 2025, que inclui bloqueios e remanejamentos estimados em R$ 11 bilhões.
De acordo com interlocutores do Palácio do Planalto, o conjunto dessas medidas ficará dentro do limite máximo de R$ 50 bilhões autorizado por lei. O objetivo é adequar o orçamento às normas fiscais e garantir o cumprimento das regras que disciplinam a destinação dos recursos públicos.
Em novembro do ano passado, o governo federal sancionou uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece parâmetros para a execução das emendas parlamentares no orçamento anual. A iniciativa atendeu a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu maior transparência e controle sobre os pagamentos.
A legislação define tanto o montante total das emendas quanto os critérios para o crescimento desses valores ao longo do tempo. Na semana passada, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, já havia sinalizado que parte das emendas previstas ultrapassava os limites legais.
O prazo para a sanção do Orçamento da União se encerra nesta quarta-feira (14). O texto aprovado pelo Congresso prevê R$ 26,6 bilhões para emendas individuais, R$ 15,2 bilhões para emendas de bancada e R$ 12,1 bilhões destinados às emendas de comissão.