A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), um projeto que restringe decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional. A matéria, votada em caráter conclusivo, segue agora para o Senado.
O projeto também altera as regras para que partidos políticos acionem o STF. Apenas legendas que cumprirem a cláusula de barreira poderão apresentar ações individualmente, enquanto partidos reunidos em federações continuarão autorizados a ingressar com ações de forma conjunta.
No mesmo dia, uma decisão do ministro Gilmar Mendes modificou critérios para a tramitação de pedidos de impeachment contra ministros do STF. A partir da determinação, a abertura do processo passa a exigir apoio de dois terços dos senadores, substituindo a regra anterior de maioria simples. A decisão também retira de cidadãos a possibilidade de apresentar pedidos, concentrando essa prerrogativa no procurador-geral da República (PGR).
O relatório do deputado Alex Manente inclui ainda a exigência de que liminares concedidas individualmente por ministros sejam enviadas imediatamente ao plenário do STF, com o objetivo de uniformizar as decisões da Corte.