Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura pague R$ 24,8 milhões por não oferecer atendimento de aborto legal em casos de gestações acima de 22 semanas, após o encerramento do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A juíza Simone Casoretti concluiu que o município descumpriu sua obrigação de garantir o direito à saúde e à dignidade de mulheres vítimas de violência sexual.
De acordo com a decisão, entre 22 de janeiro de 2024 e 2 de junho de 2025, o serviço ficou suspenso por 497 dias, sem que a prefeitura providenciasse encaminhamentos ou alternativas. A Defensoria Pública apontou pelo menos 15 casos de mulheres que não foram atendidas nesse período, evidenciando omissão do poder público.
A magistrada classificou a conduta da gestão municipal como “desobediência institucional reiterada, com nítido desprezo pelos direitos fundamentais, como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”.
O valor da multa será destinado ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que financia ações de apoio a vítimas de estupro e garante o acesso ao aborto legal.