O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para estabelecer que apenas a Corte tem competência para autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares. A decisão ocorre durante julgamento de uma ação movida pela Mesa Diretora do Senado, que questiona decisões judiciais tomadas por instâncias inferiores.
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Até esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido: Cristiano Zanin (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O julgamento está sendo realizado no plenário virtual e os votos podem ser inseridos até sexta-feira (26).
Regras e limites
Com o novo entendimento, juízes de primeira instância ficam impedidos de autorizar medidas de investigação nas instalações do Legislativo. No entanto, os ministros rejeitaram a exigência de autorização prévia dos presidentes da Câmara ou do Senado para o cumprimento dos mandados.
Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, a medida visa preservar a independência e a autonomia dos mandatos parlamentares. “Mesmo que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos repercute sobre o desempenho da atividade parlamentar”, afirmou.
Contexto político e histórico
A ação foi apresentada em 2016, após a Operação Métis, que investigava supostas ações de contrainteligência realizadas por policiais legislativos para atrapalhar investigações da Lava Jato. A operação foi autorizada pela Justiça Federal em Brasília, mas posteriormente arquivada pelo STF.
A Mesa do Senado argumenta que a restrição busca proteger o exercício da função pública e não blindar parlamentares. “As medidas cautelares deferidas por juízo de primeira instância, quando dirigidas ao local de desempenho da função pública, necessariamente vão alcançar conteúdo estratégico ou protegido por sigilo”, diz trecho da ação.
Tensão entre os Poderes
O julgamento ocorre em meio a um momento de tensão entre Legislativo e Judiciário, marcado pela tramitação da chamada PEC da Blindagem — que propõe limitar ações judiciais contra parlamentares — e pelo projeto de anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro. As propostas motivaram manifestações em diversas capitais no último domingo (21).
O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e o respeito aos mecanismos de controle. “Devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional, evitando práticas de guerrilhas institucionais”, afirmou.
Para Moraes, a competência exclusiva do STF para autorizar buscas no Congresso garante o devido processo legal e respeita as prerrogativas parlamentares.
Com informações do G1.