A Justiça do Trabalho determinou que crianças e adolescentes só poderão atuar como influenciadores digitais em plataformas como Instagram e Facebook mediante autorização judicial. A decisão, tomada pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, prevê multa diária de R$ 50 mil por caso irregular e atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
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A medida reforça o que já está previsto no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que exige alvará judicial para qualquer atividade artística ou profissional exercida por menores de 16 anos. A atuação como influenciador digital, por envolver exposição pública e fins lucrativos, se enquadra nessa exigência legal.
Segundo os procuradores, a decisão não proíbe a participação de crianças na internet, mas estabelece que essa atuação deve ocorrer com proteção legal e acompanhamento judicial. Especialistas como a advogada Kelli Angelini e o pesquisador João Francisco Coelho, do Instituto Alana, destacam que a medida visa preservar os direitos fundamentais da infância, como o acesso à educação, o desenvolvimento saudável e a proteção contra exploração comercial.
A decisão também solicita que a Meta, empresa responsável pelas plataformas, implemente filtros para identificar conteúdos com menores sem autorização judicial e inclua em suas políticas de segurança a proibição expressa ao trabalho infantil artístico. Além disso, o MPT pede indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos.
Entre os riscos apontados pela magistrada Juliana Petenate Salles estão a pressão para produção de conteúdo, exposição a ataques virtuais, uso indevido da imagem e prejuízos educacionais. A juíza destacou que a monetização de perfis infantis sem controle judicial representa uma forma de exploração que não pode ser naturalizada.
A decisão ocorre em paralelo à aprovação, pelo Senado, de um projeto de lei que combate a adultização de crianças nas redes sociais. O texto prevê medidas como o vínculo obrigatório de contas infantis a responsáveis legais e a remoção de conteúdos abusivos. O projeto segue agora para sanção presidencial.
Com informações do G1.