O Tribunal de Contas da União (TCU) está investigando a destinação de R$ 5,7 bilhões provenientes de valores esquecidos por trabalhadores em instituições financeiras para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), utilizado para assegurar as renegociações de dívidas no âmbito do programa Desenrola 2.0.
Além desses recursos, o fundo também recebe aportes do governo federal e tem como objetivo garantir acordos firmados entre credores e devedores. Segundo o TCU, a auditoria busca verificar se a utilização dos recursos ocorreu de forma adequada sob os aspectos contábil, financeiro e orçamentário. As informações foram divulgadas pelo g1.
Auditoria analisa uso dos recursos fora do Orçamento
O foco da investigação está na forma como os valores foram incorporados à política pública. Técnicos do tribunal avaliam se os recursos destinados ao financiamento de programas federais deveriam ter passado pelo Orçamento da União antes de serem transferidos ao FGO.
Como a operação foi realizada fora do orçamento federal, os valores não são contabilizados dentro dos limites de despesas estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, mecanismo que controla o crescimento dos gastos públicos.
A auditoria também examina alterações promovidas pela medida provisória que criou o Desenrola 2.0. A Lei nº 14.973/2024 previa que os depósitos não resgatados pelos trabalhadores fossem transferidos ao Tesouro Nacional e registrados como receita orçamentária. No entanto, esse trecho foi posteriormente revogado pela medida provisória, que permanece em vigor enquanto aguarda análise do Congresso Nacional.
Fazenda afirma que operação segue a legislação
Em resposta aos questionamentos, o Ministério da Fazenda sustentou que os recursos envolvidos possuem natureza privada e mantêm essa característica mesmo após serem transferidos ao FGO.
A pasta também destacou que o Desenrola 2.0 é desenvolvido em parceria com o setor privado e que a renegociação de dívidas beneficia as instituições financeiras, ampliando as chances de recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
Tribunal já analisou situações semelhantes
A discussão sobre recursos administrados fora do Orçamento da União não é inédita. Nos últimos anos, o TCU analisou casos envolvendo a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), o programa Gás para Todos, a conversão de multas ambientais do Ibama, honorários de sucumbência da Advocacia-Geral da União, além de receitas próprias de instituições científicas e recursos vinculados a concessões de serviços públicos.
Em diferentes decisões, o tribunal apontou possíveis riscos à transparência e ao controle dos gastos públicos quando recursos são executados sem passar pelo orçamento federal.
Contas do governo receberam ressalvas
Nesta semana, o TCU aprovou com ressalvas as contas do governo federal referentes ao exercício de 2025. Entre os pontos observados pelo órgão está justamente a administração de determinados recursos públicos fora do Orçamento da União, incluindo operações relacionadas à PPSA.
O Ministério da Fazenda reiterou que todas as medidas adotadas seguiram a legislação vigente e os entendimentos jurídicos aplicáveis. A pasta também informou que irá respeitar as orientações do tribunal e colaborar com iniciativas voltadas ao aumento da transparência na execução das políticas públicas.