Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos de empréstimos consignados sem autorização ganharam um importante respaldo na Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o uso de cartão bancário, senha ou caixa eletrônico, por si só, não comprova a contratação válida de um empréstimo.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um caso envolvendo um beneficiário analfabeto que contestou contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial e outras cobranças bancárias realizadas em seu nome. Embora a primeira instância tenha considerado parte das operações regulares, o STJ reformou a sentença ao entender que a simples utilização de senha ou cartão não demonstra que o consumidor teve ciência das condições contratuais nem que autorizou a operação de forma consciente.
Com esse entendimento, os ministros determinaram a anulação dos contratos considerados irregulares e a devolução dos valores descontados indevidamente, descontando apenas eventual quantia que tenha sido efetivamente depositada na conta do beneficiário.
A Corte também destacou que pessoas analfabetas podem contratar empréstimos, desde que sejam observadas as formalidades previstas em lei. Entre elas estão a assinatura a rogo realizada por outra pessoa a pedido do contratante e a presença de duas testemunhas. Segundo o STJ, essas exigências também devem ser respeitadas nas contratações realizadas por meios eletrônicos.
Embora a decisão não determine a devolução automática dos valores de todos os empréstimos consignados vinculados ao INSS, ela estabelece um importante precedente para casos semelhantes em que haja indícios de contratação irregular ou ausência de comprovação da autorização do consumidor. Nesses casos, cabe à instituição financeira demonstrar que prestou todas as informações necessárias e obteve o consentimento válido do cliente.
Como verificar descontos indevidos
Os beneficiários podem consultar a existência de empréstimos consignados e descontos diretamente pelo aplicativo ou pelo portal Meu INSS. A plataforma permite verificar informações como a instituição financeira responsável, o valor contratado, o número de parcelas e a situação do contrato.
Caso sejam identificadas cobranças desconhecidas, a recomendação é solicitar ao banco uma cópia do contrato, reunir os comprovantes, registrar a contestação junto à instituição financeira e, se necessário, bloquear novas operações de crédito consignado para evitar novas contratações indevidas.