Inquérito civil apura denúncias contra empresa responsável pelo serviço; Shopping Barra afirma que valores são informados aos clientes e seguem normas legais
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar uma possível prática de cobrança abusiva contra consumidores no estacionamento do Shopping Barra, em Salvador. A apuração envolve a empresa Enapark Estacionamentos e Serviços Ltda., responsável pela operação do serviço.
O procedimento foi instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador e é assinado pelo promotor de Justiça Saulo Mattos. A medida transforma uma notícia de fato etapa inicial de apuração a partir de denúncias ou informações encaminhadas ao órgão em inquérito civil.
De acordo com a portaria, a investigação pretende apurar eventual prática de cobranças abusivas aos consumidores. Para isso, a Promotoria cita dispositivos do Código de Defesa do Consumidor relacionados ao direito à informação clara e adequada, à proteção contra práticas abusivas e à proibição da obtenção de vantagem manifestamente excessiva.
O documento também menciona normas que proíbem a elevação de preços sem justa causa e a adoção de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada.
A Enapark será oficialmente notificada sobre a instauração do inquérito e terá prazo de 20 dias para apresentar manifestação. Após o cumprimento das diligências, o caso deverá retornar à Promotoria para nova deliberação.
Em nota, o Shopping Barra afirmou que o atual sistema de cobrança do estacionamento é amparado pelo direito de propriedade e pelo princípio da livre iniciativa, previstos na Constituição Federal.
O empreendimento informou ainda que os valores cobrados são divulgados aos clientes por meio de tabelas de preços disponíveis nas dependências do estacionamento e no mall.
Segundo o shopping, a cobrança tem como objetivo contribuir para a organização do fluxo de veículos, garantir a rotatividade e ampliar a disponibilidade de vagas. O estabelecimento afirmou também que o sistema atualmente adotado segue o entendimento firmado pelo Poder Judiciário sobre a matéria, além dos princípios constitucionais relacionados à exploração da atividade econômica.