Programa permite renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e beneficia milhões de microempreendedores individuais
O governo federal anunciou, nesta sexta-feira (3), o lançamento do Desenrola MEI, programa voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A iniciativa contempla débitos de até R$ 20 mil e busca facilitar a regularização financeira da categoria.
Segundo dados do governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs possuem pendências registradas na Dívida Ativa, que, juntas, somam R$ 12,4 bilhões. O valor médio devido por cada microempreendedor é de cerca de R$ 4 mil.
Entre as condições oferecidas pelo programa estão descontos de até 70% sobre juros e multas, possibilidade de parcelamento em até 145 meses e parcelas mínimas de R$ 25.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, afirmou que a medida não deverá gerar impacto fiscal para a União, uma vez que os débitos contemplados são classificados como de difícil recuperação. A expectativa do governo é recuperar aproximadamente R$ 1,2 bilhão por meio das renegociações.
Anelize Lenzi também esclareceu que o Desenrola MEI não se limita às dívidas relacionadas à atividade do microempreendedor. Débitos inscritos na Dívida Ativa por outros órgãos federais, como a Secretaria do Patrimônio da União, também poderão ser incluídos nas negociações.
Além do lançamento do programa, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual dos MEIs. A proposta prevê elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O texto ainda autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual de um funcionário.
Outra medida anunciada foi a expansão da plataforma Contrata+Brasil, que aproxima órgãos públicos de microempreendedores para a contratação de serviços. Com a mudança, o número de atividades econômicas habilitadas passará de 107 para 141, incluindo segmentos como alimentação, fotografia, produção cultural, organização de eventos e serviços de estética.