A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) pediu, nesta terça-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reavalie a decisão de 2009 que derrubou a exigência de formação em nível superior para o exercício da profissão de jornalista.
Em publicação nas redes sociais, a presidente da entidade, Samira de Castro, afirmou que o atual cenário digital exige ainda mais qualidade técnica e responsabilidade ética na produção e divulgação de informações.
“Nunca uma decisão envelheceu tão mal quanto a que aboliu a exigência de diploma para jornalistas. A Fenaj tem alertado há anos o quanto essa decisão tem sido danosa para a sociedade brasileira. Isso porque jornalismo não é só produzir conteúdo ou simplesmente emitir opinião. Jornalismo é uma atividade que precisa de formação específica, de compromisso ético e de qualificação técnica”, afirmou.
A manifestação ocorreu no mesmo dia em que os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a rediscussão da questão.
Durante sessão da Primeira Turma, que analisou um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica citada em reportagem sobre assédio sexual, Dino afirmou que a decisão que dispensou o diploma passou a representar um complicador na análise de questões relacionadas à liberdade de imprensa.
Segundo o ministro, a extensão das garantias destinadas à imprensa a qualquer pessoa que produza conteúdo na internet pode gerar situações problemáticas. “A extensão automática desse regime de garantias a qualquer blogueiro pode levar a que o PCC e o Comando Vermelho façam um concurso para selecionar blogueiros”, disse.
Moraes também defendeu a regulamentação da profissão. Para ele, a garantia constitucional da liberdade de imprensa não deve ser utilizada por pessoas que recorrem às redes sociais para cometer crimes contra a honra ou disseminar desinformação.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz: a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar na liberdade de imprensa”, afirmou.
Decisão de 2009
Em 2009, o STF decidiu que a exigência de diploma de Jornalismo e de registro profissional para o exercício da profissão era inconstitucional.
Por maioria de votos, a Corte entendeu que o Decreto-Lei 972/1969 não havia sido recepcionado pela Constituição de 1988. A norma estabelecia regras para o exercício da profissão, incluindo a obrigatoriedade de registro no Ministério do Trabalho e de diploma de curso superior em Jornalismo.
Para Samira de Castro, as manifestações de Flávio Dino e Alexandre de Moraes são relevantes diante do atual cenário de comunicação digital.
“A Fenaj está pronta para colaborar com essa discussão, defendendo sim a formação superior específica, seja através da aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que está parada há anos, seja através de revisão da decisão do STF. Jornalismo é compromisso sério com a sociedade”, declarou.
PEC do Diploma
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, está parada há mais de uma década na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada pelo Senado em 2012 e prevê o retorno da exigência de diploma de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
Na Câmara, a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013. Atualmente, consta como pronta para ser apreciada pelo plenário, mas ainda não foi incluída para votação.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados.
O texto estabelece que o exercício da profissão seria privativo de pessoas com diploma de curso superior em Jornalismo, mas prevê exceções. Entre elas estão colaboradores que produzem trabalhos de natureza técnica, científica ou cultural, profissionais que já exerciam a atividade quando a emenda fosse promulgada e os chamados jornalistas provisionados com registro profissional regular.
Debate sobre quebra de sigilo
A discussão sobre a exigência de diploma ocorre também em meio a críticas ao STF relacionadas à autorização de medidas de quebra de sigilo contra o blogueiro maranhense Luís Pablo.
O episódio reacendeu o debate sobre os limites da liberdade de imprensa no ambiente digital e sobre quais garantias devem ser aplicadas a profissionais e produtores de conteúdo que atuam fora do jornalismo tradicional.