O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma pauta de julgamentos com temas de impacto nacional nesta semana. Entre os principais assuntos estão a regulamentação do trabalho por aplicativos, o acesso gratuito à Justiça do Trabalho e o chamado voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A agenda, no entanto, pode ser alterada pela presidência da Corte em caso de urgência. Na quarta-feira (26), o plenário deve analisar um recurso sobre uma lei de Minas Gerais que restringe o fretamento de ônibus por aplicativos para o transporte de passageiros. O caso envolve a empresa Buser.
Também está previsto para o mesmo dia o julgamento de trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) modificados pela Reforma Trabalhista, relacionados ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho. O STF deverá definir se a declaração de hipossuficiência apresentada pelo trabalhador é suficiente para garantir o benefício ou se será necessária a comprovação de falta de recursos.
Outro processo em pauta discute o fim do voto de qualidade em julgamentos do Carf. A regra, que passou a favorecer o contribuinte em casos de empate, foi questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
Trabalho por aplicativos volta ao plenário
No fim de agosto, o STF também deve retomar o julgamento sobre a relação de trabalho entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais, tema que ficou conhecido como “uberização”. O processo é relatado pelo ministro Edson Fachin e retorna à pauta após a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovar uma convenção sobre direitos e deveres de trabalhadores e plataformas digitais.
Junto com o processo, será analisada uma reclamação apresentada pelo aplicativo de entregas Rappi, que busca reverter uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo empregatício entre a empresa e um entregador.