O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, nesta terça-feira (17), três decretos que regulamentam o chamado ECA Digital, sancionado em setembro do ano passado. As medidas estabelecem diretrizes mais rígidas para o funcionamento das plataformas digitais e ampliam a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
Entre as principais mudanças, está a proibição de práticas consideradas manipulativas em contas de menores, como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações voltadas a jogos. As novas regras também determinam que as plataformas adotem métodos confiáveis de verificação de idade, impedindo o uso de autodeclarações falsas.
Outro ponto central é a obrigação de remoção imediata de conteúdos ilegais após denúncia feita pela vítima, familiares ou autoridades competentes. Além disso, o pacote prevê a criação de um centro especializado na Polícia Federal para recebimento de denúncias de crimes contra menores.
As medidas incluem ainda o fim da publicidade personalizada direcionada a crianças, a implementação de restrições a conteúdos impróprios e a exigência de versões adaptadas das plataformas ou mecanismos obrigatórios de verificação de idade. Também está prevista a atuação das lojas de aplicativos para bloquear o acesso a apps de apostas ilegais no Brasil.