A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27) uma ação contra o desembargador Magid Nauef Láuar, da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também afastou o magistrado do cargo.
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Magid ganhou repercussão nacional ao votar pela absolvição de um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, em Indianópolis, no Triângulo Mineiro. Na decisão, proferida em 11 de fevereiro, ele afirmou que havia “vínculo afetivo consensual” entre acusado e vítima, contrariando jurisprudência consolidada. O voto foi acompanhado por outro desembargador, enquanto uma magistrada divergiu.
A repercussão levou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) a recorrer. No dia 23 de fevereiro, o próprio desembargador voltou atrás, restabeleceu a condenação de primeira instância e determinou a prisão do homem e da mãe da vítima.
Segundo o CNJ, durante investigação preliminar foram identificados indícios de delitos contra a dignidade sexual atribuídos ao magistrado, ocorridos em períodos em que atuou como juiz em Ouro Preto e Betim. Ao menos cinco vítimas já foram ouvidas, incluindo uma residente no exterior. Parte dos relatos está prescrita, mas há fatos recentes que ainda podem ser apurados.
O órgão destacou que procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura e assegurar o funcionamento regular da Justiça.
O caso reacendeu o debate sobre a aplicação da lei em crimes de estupro de vulnerável. O Código Penal estabelece que qualquer relação sexual com menores de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento ou vínculo afetivo. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que consentimento ou relacionamento amoroso não afastam a tipificação penal.
A Polícia Civil deve instaurar inquérito para aprofundar as investigações. Enquanto isso, Magid Nauef Láuar permanece afastado de todas as funções no TJMG.
Com informações do G1.