A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu um requerimento do Partido Liberal (PL) para interromper a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por tentativa de golpe de Estado nas eleições de 2022. O pedido foi encaminhado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e agora aguarda a designação de um relator pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA).
Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Base legal do pedido
O PL fundamenta o requerimento no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade parlamentar para deputados e senadores em relação a opiniões, palavras e votos. Esse dispositivo permite que o Congresso suspenda ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros.
Próximos passos
O plenário da Câmara tem até 45 dias para analisar o pedido. Caso seja aprovado por pelo menos 257 deputados, a ação penal contra Ramagem será suspensa enquanto ele permanecer no cargo. Se ele perder o mandato ou não for reeleito, o processo será retomado.
Contexto
Ramagem é réu em uma ação penal no STF, junto com outras sete pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os demais réus incluem figuras como Mauro Cid, Walter Braga Netto, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira.
Essa análise pela CCJ será crucial para determinar os rumos do processo e as implicações legais para os envolvidos.
Com informações do Bahia.Ba.