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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (8), a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) em Camaçari. A decisão, assinada pela conselheira Aline Peixoto, exige que o prefeito Elinaldo Araújo (União) e o presidente da Câmara Municipal, Flávio Matos (União), forneçam esclarecimentos sobre o projeto em até 20 dias.
A medida foi tomada após uma denúncia do vereador Tagner Cerqueira (PT), que apontou que o PLC, enviado à Câmara em 30 de outubro com urgência, poderia beneficiar empresários ligados à campanha eleitoral do prefeito. Cerqueira argumenta que o projeto não traz mudanças significativas em relação ao Refis vigente desde 2023, configurando-se como uma tentativa de prejudicar a nova gestão e violar a Lei Orçamentária Anual.
“O principal objetivo do projeto seria prejudicar a administração, retirando receita e inviabilizando a gestão futura, enquanto o segundo seria beneficiar empresários que ajudaram na campanha eleitoral”, afirmou Cerqueira em sua denúncia.
Na decisão, o TCM-BA alerta para o risco de danos ao tesouro público e possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei das Eleições. A aprovação do projeto na Câmara, ocorrida em 7 de novembro, ocorre poucos dias após a derrota do grupo político do prefeito nas eleições municipais, o que reforçaria a suspeita de fins eleitoreiros, segundo o vereador.
O Refis é um programa que visa a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo descontos em juros, multas e honorários advocatícios, com o objetivo de facilitar o pagamento de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal.
