Liminar do ministro Flávio Dino barra artigo de PL aprovado pelo Congresso que autorizava a quitação de emendas de relator até 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, neste domingo (21), suspender os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que autorizava o pagamento das emendas de relator (RP 9), conhecidas como orçamento secreto. A decisão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário da Corte.
O dispositivo suspenso permitia a revalidação de restos a pagar desde 2019, despesas empenhadas e não quitadas que haviam sido canceladas por uma lei aprovada em 2023, autorizando sua quitação até o final de 2026. O impacto financeiro estimado da medida é de aproximadamente R$ 3 bilhões.
A ação que resultou na decisão foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Segundo os autores, dos cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar relacionados a emendas parlamentares desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão corresponde a emendas de relator, modalidade já considerada inconstitucional pelo STF.
Na avaliação de Flávio Dino, a revalidação desses valores não se compatibiliza com o regime jurídico vigente, pois “ressuscita” uma forma de emenda orçamentária que já foi vetada pela Corte por violar princípios constitucionais. O ministro também apontou possíveis afrontas ao devido processo orçamentário e às normas de responsabilidade fiscal.
Além de suspender o artigo, Dino determinou que a Presidência da República preste informações, no prazo de dez dias, sobre a compatibilidade da medida com as regras fiscais em vigor.
O Projeto de Lei nº 128/2025 foi aprovado pelo Senado em 17 de dezembro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 12 de janeiro. Caso haja veto, a decisão deverá ser comunicada ao relator da proposta.
Além das regras sobre emendas parlamentares, o texto do PL prevê o corte de incentivos fiscais como forma de equilibrar o Orçamento de 2026. A estimativa é de um aumento de arrecadação de R$ 22,4 bilhões, com medidas que incluem a elevação de tributos sobre apostas on-line, fintechs e empresas que utilizam o mecanismo de juros sobre capital próprio.