O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a chamada PEC da Blindagem. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questiona a tramitação da proposta.
Depois de receber a manifestação da Câmara, Toffoli analisará o pedido de suspensão da PEC. Mais cedo, partidos como PT, PSB e PSOL também acionaram o Supremo em iniciativas semelhantes, com o objetivo de barrar o andamento da matéria.
Entre os pontos contestados estão a suposta ausência de emendas apresentadas dentro do prazo regimental, a falta de divulgação prévia do parecer do relator e a convocação de sessões deliberativas sem a antecedência mínima exigida para votação.
Já aprovada pela Câmara e em tramitação no Senado, a PEC da Blindagem estabelece que ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com autorização da maioria absoluta da respectiva Casa, por meio de votação secreta. O texto também amplia o foro privilegiado no STF para os presidentes de partidos políticos.
