O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a extradição do cidadão português Mauro Claudio Monteiro Loureiro, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, só poderá ocorrer após o cumprimento total de sua pena no Brasil.
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Decisão e contexto jurídico
Loureiro teve sua extradição solicitada por Portugal, com base no Acordo de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Em março de 2022, o STF homologou sua concordância com o pedido, mas condicionou a entrega ao juízo discricionário do Presidente da República ou à conclusão dos processos penais em andamento no Brasil.
Cumprimento da pena e previsão de extradição
O extraditando foi condenado em São Paulo a 7 anos de reclusão e 1 ano de detenção. Desde dezembro de 2023, cumpre pena em livramento condicional, com previsão de término em 27 de março de 2026.
Pedido de revogação negado
A defesa de Loureiro solicitou a revogação da prisão cautelar e o arquivamento do processo, alegando excesso de prazo por parte do governo português. No entanto, o STF manteve a decisão, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Próximos passos
Após o cumprimento da pena, a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP/RJ) deverá comunicar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que coordenará a extradição junto à Polícia Federal.
Com informações do Bnews.