O Senado recebeu nesta quarta-feira (3) o parecer final do Projeto de Lei Antifacção, relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta, apresentada pelo governo em outubro e já aprovada na Câmara dos Deputados, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça ainda hoje. Se passar sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
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Principais pontos do texto
- Novo tipo penal: criação do crime de facção criminosa, definido pela atuação com controle territorial ou interestadual, com pena de 15 a 30 anos.
- Milícia equiparada a facção: milícias privadas passam a ser tratadas como facções criminosas.
- Aumento de penas: homicídio, lesão, roubo, ameaça, extorsão e estelionato terão penas agravadas quando praticados por integrantes dessas organizações.
- Gravação de conversas: com autorização judicial, será possível gravar diálogos de presos ligados a facções, inclusive com advogados suspeitos de envolvimento. A OAB deverá ser comunicada.
- Fim da visita íntima: integrantes de organizações criminosas não terão direito a visitas íntimas.
- Taxação sobre bets: contribuição sobre apostas esportivas deve gerar cerca de R$ 30 bilhões por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
- Infiltração digital: agentes poderão se infiltrar em facções por aplicativos de mensagem e em operações de lavagem de dinheiro, mediante autorização judicial.
- Fortalecimento das FICCOs: integração ampliada entre polícias civis, militares e federais, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.
Impacto simbólico e cultural
Segundo o Ministério da Justiça, a lei também busca evitar a glamorização das facções. Expressões artísticas ou símbolos que indiquem pertencimento a uma facção ou milícia poderão ser interpretados como indícios de crime, abrindo espaço para investigação e denúncia.
Embates políticos
A tramitação do projeto gerou disputas entre governo e oposição. Na Câmara, o relator Guilherme Derrite (PL-SP) havia proposto a definição de “organizações criminosas ultraviolentas”, criticada pelo governo por limitar o alcance da lei e reduzir recursos da Polícia Federal.
No Senado, Vieira alterou pontos centrais, defendendo que o combate ao crime organizado deve atingir também camadas superiores, como o crime digital e infiltrações no poder público. Ele criticou a versão da Câmara por tratar de valores muito baixos para financiamento da segurança, enquanto a arrecadação esperada com a taxação das bets é bilionária.
Com informações do G1.