O PSOL ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a Prefeitura de Caraguatatuba (SP), após a sanção de uma lei que permite empresas estamparem suas marcas nos uniformes e materiais escolares da rede municipal.
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O que diz a Prefeitura?
O prefeito Mateus Silva (PSD) defende a medida como uma forma de viabilizar a entrega gratuita dos uniformes e kits escolares para os alunos. Segundo ele, a iniciativa também fortalece a relação entre o setor público e privado, beneficiando o comércio local e gerando empregos.
Argumentos do PSOL
Na ação, o PSOL afirma que a lei é inconstitucional, pois submete os alunos à exposição publicitária de interesses privados, transformando-os em outdoors ambulantes. O partido argumenta que a medida viola princípios como impessoalidade e moralidade administrativa, além de comprometer o regime jurídico protetivo da infância.
A ADI foi apresentada a pedido dos deputados Carlos Giannazi (PSOL-SP) e Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que solicitaram uma medida cautelar para suspender imediatamente a aplicação da lei e impedir a distribuição de uniformes e kits escolares com propaganda de empresas.
Próximos passos
O Tribunal de Justiça de São Paulo analisará o pedido e poderá determinar a suspensão da lei enquanto avalia sua constitucionalidade. A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação judicial.
Com informações do Bnews.