A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta ainda tramita em caráter conclusivo em outras comissões da Casa antes de seguir para votação final.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao projeto original de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A versão inicial previa que o SUS fosse obrigado a fornecer qualquer medicamento prescrito por médicos da rede pública ou privada. No entanto, segundo o relator, a medida poderia gerar insegurança jurídica e inviabilidade técnica.
Mandel argumentou que a proposta original abriria espaço para a distribuição de medicamentos sem indicação aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), prática conhecida como uso off label, o que contraria a legislação vigente. “A intenção é garantir o acesso ao tratamento adequado, mas com base em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas sustentadas pelas melhores evidências científicas”, afirmou.
De acordo com o substitutivo, o fornecimento de medicamentos deverá ocorrer a partir da elaboração de protocolos específicos para o tratamento das comorbidades e dos sintomas mais frequentes associados ao TEA, considerando critérios como eficácia, segurança, efetividade e custo-benefício.
O uso off label ocorre quando medicamentos ou vacinas são utilizados de forma diferente daquela prevista em bula, a partir de avaliação médica individual, mas sem aprovação formal do órgão regulador para aquela finalidade específica.
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.