O Procon-BA, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), iniciou nesta segunda-feira (12) a Operação Volta às Aulas 2026, com foco na fiscalização de escolas, livrarias e papelarias em todo o estado.
A ação tem como objetivo proteger os consumidores durante o período de maior procura por materiais escolares. As equipes verificam a lista de material, a exposição correta de preços, o cumprimento das ofertas anunciadas, a existência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos estabelecimentos, além de práticas como venda casada e validade dos produtos.
As instituições de ensino também passam por fiscalização. De acordo com o superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, a operação busca garantir equilíbrio nas relações de consumo e mais segurança para pais e responsáveis no momento da compra.
Lista de material: o que é permitido
O Procon alerta que as escolas devem cumprir a Lei Estadual nº 6.586/1994. Só podem ser exigidos materiais de uso pedagógico, acompanhados do plano didático que justifique a finalidade e a quantidade solicitada. É proibida a inclusão de itens de uso coletivo, limpeza ou administrativo.
A entrega do material pode ser fracionada ao longo do ano letivo, e as escolas não podem indicar marcas ou modelos específicos.
Livros, uniformes e inadimplência
Os livros didáticos só podem ser substituídos após um período mínimo de quatro anos, enquanto os uniformes escolares devem ser mantidos por, no mínimo, cinco anos. A legislação também proíbe sanções pedagógicas por inadimplência.
Denúncias e atendimento
Denúncias podem ser feitas pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pela plataforma ba.gov.br. O agendamento de atendimentos presenciais ou por videochamada está disponível no portal e aplicativo ba.gov.br.