Barraqueiros que descumprirem a norma podem sofrer advertência, multa, apreensão de equipamentos e até suspensão da autorização
A Prefeitura de Salvador sancionou a lei que proíbe a instalação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (8) e estabelece que cadeiras, mesas, guarda-sóis e outros equipamentos só poderão ser colocados no local mediante solicitação prévia dos frequentadores.
De acordo com o texto da legislação, o descumprimento da norma poderá resultar em advertência, aplicação de multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão ou concessão concedida aos barraqueiros responsáveis.
A lei também determina que equipamentos instalados sem a solicitação dos usuários deverão ter uso gratuito, sendo proibida qualquer cobrança, inclusive de taxa de consumação. A regra vale para todos os itens classificados como kits de praia, que englobam estruturas destinadas ao conforto e permanência dos banhistas.
Desde janeiro de 2025, o número de kits disponíveis na areia do Porto da Barra já havia sido reduzido após um acordo de limitação conduzido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop). A praia é conhecida pela superlotação, e a iniciativa busca garantir espaço para frequentadores que optam por não alugar os equipamentos.
O projeto de lei é de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL) e foi aprovado pela Câmara Municipal de Salvador em outubro do ano passado.