A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que o Ministério Público da Bahia (MPBA) se manifeste sobre a resposta à acusação apresentada pela defesa do prefeito de Lajedão, Ariston Almeida Passos Filho. Ele é réu em uma ação penal que investiga a contratação de 206 servidores sem concurso público, supostamente em desacordo com a Constituição Federal e a legislação municipal.
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Denúncia e fundamentação jurídica
O MPBA acusa o prefeito de violar o Decreto-Lei 201/1967, que trata de crimes de responsabilidade de prefeitos, combinado com o artigo 71 do Código Penal, que caracteriza crime continuado. A denúncia aponta que as contratações ocorreram sem o devido processo legal, contrariando a Lei Municipal nº 004/2018.
Próximos passos do processo
Após o recebimento da denúncia, a defesa do prefeito apresentou sua resposta à acusação. O desembargador relator Julio Cezar Lemos Travessa determinou que o MPBA analise os argumentos e provas apresentados antes de seguir com a deliberação do caso.
Com informações do Bnews.