Na Bahia, 260.786 eleitores estão com pendências por não terem votado, justificado a ausência ou quitado multas nas últimas três eleições, segundo dados atualizados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgados na última sexta-feira (9). Quem não regularizar a situação até o dia 19 de maio terá o título de eleitor cancelado.
Como regularizar a situação?
O eleitor inadimplente deve pagar as multas por ausência às urnas. O pagamento pode ser feito de três formas:
- Pelo Autoatendimento Eleitoral (via PIX, com quitação imediata, ou boleto – GRU – com compensação em até 48 horas);
- Pelo aplicativo e-Título;
- Presencialmente em um cartório eleitoral (pagamento via PIX, cartão de crédito ou GRU).
Após pagar o boleto, é necessário aguardar até dois dias para que o sistema registre a quitação.
Como verificar se o título está irregular?
A consulta pode ser feita:
- Pelo aplicativo e-Título (gratuito para Android e iOS);
- Pela central de atendimento: (71) 3373-7000;
- No site do TRE-BA: www.tre-ba.jus.br;
- Presencialmente, em um cartório eleitoral ou posto da Justiça Eleitoral.
Quais as consequências do cancelamento?
Segundo o Código Eleitoral, quem tiver o título cancelado não poderá:
- Emitir passaporte ou carteira de identidade (com exceção de retorno ao Brasil);
- Renovar matrícula em instituições de ensino públicas ou fiscalizadas;
- Obter empréstimos em bancos públicos;
- Inscrever-se ou tomar posse em concursos públicos;
- Realizar atos que exijam quitação com o serviço militar ou Receita Federal;
- Participar de licitações públicas;
- Receber salários ou benefícios de empregos públicos.
O prazo é definitivo e o cancelamento impede o exercício pleno da cidadania, inclusive nas eleições municipais de 2024.