O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação à Secretaria da Segurança Pública (SSP) e aos comandos das Polícias Civil e Militar para corrigir distorções na política de uso das câmeras corporais operacionais (CCOs) pelas forças de segurança do estado. O documento foi expedido pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) e pela 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da capital, e publicado nesta quarta-feira (8) no Diário de Justiça Eletrônico.
Segundo o MP-BA, inspeções realizadas nos últimos dois meses em unidades da Polícia Militar, Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT) revelaram subutilização dos equipamentos, falhas de gestão do sistema e ausência de controle sobre o uso das câmeras. Dos 1.263 dispositivos distribuídos pela SSP, apenas 7,5% (95) estavam sendo efetivamente utilizados no momento das vistorias, que abrangeram 15 unidades policiais.
Outras irregularidades apontadas incluem critérios inadequados para a distribuição das câmeras e dificuldades no compartilhamento das imagens entre os órgãos do Sistema de Justiça.
A recomendação foi elaborada após um procedimento instaurado para acompanhar toda a execução da política, desde a aquisição e distribuição dos equipamentos até o uso, armazenamento e compartilhamento das gravações.
Critério de letalidade
O MP-BA orientou que a SSP priorize, na distribuição das câmeras, as unidades com maiores índices de letalidade policial nos últimos 12 meses — e não aquelas com maior número de atendimentos via Disque 190.
Um estudo do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) do MP-BA identificou como mais letais as Companhias Independentes de Policiamento Tático – Rondas Especiais (Rondesp) do Recôncavo, Extremo Sul, Atlântico e Baía de Todos-os-Santos, além do 19º Batalhão de Polícia Militar de Jequié. Nenhuma dessas unidades utiliza câmeras corporais atualmente.
O órgão recomendou ainda que as regras de compartilhamento sejam revisadas para permitir o envio direto das gravações às autoridades competentes, além da criação de um fluxo automático de envio em casos de prisões em flagrante.
Medidas específicas
Ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, o MP-BA orientou a realização de inspeções regulares e a abertura de procedimentos disciplinares em caso de descumprimento do uso dos equipamentos.
Já para a Polícia Civil, foi solicitada a realocação das câmeras para unidades de campo com maiores índices de letalidade, bem como a exigência do uso efetivo e capacitação dos agentes.
Ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), o MP recomendou garantir o uso pleno das câmeras por todos os peritos em atendimentos de ocorrências, com mecanismos de controle e rotinas de fiscalização.
A recomendação também foi direcionada a comandos de companhias e batalhões da PM que já utilizam os dispositivos, com orientações para corrigir falhas operacionais, melhorar a infraestrutura e ampliar a capacitação dos policiais.
Uso das “bodycams”
As câmeras corporais — conhecidas como bodycams — são acopladas às fardas e registram as ações policiais. A implantação dos equipamentos foi uma promessa do ex-governador Rui Costa, não concretizada durante o seu mandato.
De acordo com as diretrizes de uso, há dois tipos de gravação:
- Gravação de rotina: registro contínuo e ininterrupto;
- Gravação destacada: marca o início e o fim do registro de forma específica.
A SSP afirma que o uso das câmeras traz mais transparência, qualidade e segurança às ações policiais, além de aprimorar as investigações criminais. Os equipamentos gravam de forma ininterrupta após serem retirados da base de carregamento e fixados nas fardas.
O órgão destaca ainda que as CCOs são de uso exclusivo para fins de segurança pública e só podem ser operadas por profissionais capacitados, sendo proibida a gravação de imagens ou áudios sem relação com as atividades policiais.