Microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e pretendem retornar ao regime em 2026 devem ficar atentos ao prazo final, que termina nesta sexta-feira (30), último dia útil do mês. Até essa data, é possível solicitar o reenquadramento no regime tributário e também renegociar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, conforme normas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Embora os prazos coincidam, o pedido de retorno ao Simples Nacional e a renegociação de dívidas são procedimentos distintos e realizados em plataformas diferentes. Para que o reenquadramento seja aceito, o CNPJ precisa estar regular, sem pendências fiscais ou cadastrais junto à Receita Federal, estados e municípios. A solicitação deve ser feita por meio do Portal do Simples Nacional.
No caso dos MEIs que também foram excluídos do Simei, além da opção pelo Simples Nacional, é necessário realizar posteriormente o pedido específico de reenquadramento no Simei. Já os empreendedores que possuem débitos impeditivos para a permanência ou retorno ao regime precisam regularizar a situação dentro do prazo estabelecido.
Débitos junto à Receita Federal podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Já os valores inscritos na Dívida Ativa da União devem ser tratados no Portal Regularize, administrado pela PGFN, que disponibiliza alternativas de parcelamento e, em alguns casos, descontos.
Especialistas alertam ainda para o aumento de tentativas de golpe neste período, com o envio de boletos falsos e mensagens enganosas em nome de órgãos oficiais. A orientação é que pagamentos, consultas e solicitações sejam feitos exclusivamente pelos canais oficiais do governo federal.