Decisão foi baseada em pareceres da AGU e do Ministério da Justiça
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (29), dois trechos do projeto de lei aprovado pelo Congresso que alterava pontos da Lei da Ficha Limpa. A medida, que será publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (30), impediu a redução do tempo de inelegibilidade de políticos cassados e a possibilidade de iniciar a contagem da punição a partir da condenação em órgão colegiado, em vez de após o término do mandato.
A decisão presidencial seguiu recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Os órgãos avaliaram que as mudanças seriam inconstitucionais e representariam retrocesso no combate à corrupção. Segundo os pareceres, os trechos enfraqueceriam conquistas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, além de comprometer a integridade do sistema político-eleitoral.
O projeto aprovado pelo Legislativo previa a unificação dos prazos de inelegibilidade em oito anos, podendo chegar a até 12 anos em casos de múltiplas condenações. Em situações de crimes graves — como corrupção, lavagem de dinheiro e envolvimento em organizações criminosas —, a punição se manteria do momento da condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Com o veto, caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba a medida em sessão conjunta, o que pode reacender o embate entre Executivo e Legislativo sobre os limites da legislação eleitoral.