Decisão caberá a Moraes
O Exército Brasileiro comunicou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no processo relacionado à trama golpista, cumpre os requisitos legais para receber visita íntima na unidade prisional onde está detido.
A manifestação foi encaminhada após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), sediado em Brasília e responsável pela custódia do militar, se posicionasse sobre o pedido apresentado pela defesa. O general foi condenado pelo Supremo a 26 anos e seis meses de prisão.
No documento enviado ao STF, o CMP afirmou que a unidade dispõe de infraestrutura adequada para viabilizar o benefício, desde que haja autorização expressa da autoridade judicial competente.
“Esta administração militar entende que a unidade de custódia dispõe de infraestrutura apta a assegurar aos presos a realização da medida proposta, condicionando-se, contudo, sua efetivação à conveniência administrativa e, necessariamente, à prévia e expressa autorização da autoridade judicial competente”, informou o comando.
Apesar disso, o órgão destacou a existência de norma da Superior Tribunal Militar (STM) que restringe a realização de visitas íntimas em estabelecimentos militares. Segundo o CMP, o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar estabelece, em seu Anexo I, item 4.12, que esse tipo de visita não é permitido nas instalações das Forças Armadas.
Com as informações prestadas pelo Exército, caberá agora ao ministro do STF decidir se o pedido da defesa será autorizado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar antes da decisão final.