O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu uma medida da Agerba e autorizou que os ônibus da empresa Viação Novo Horizonte retornem às operações. A decisão provisória, divulgada na quinta-feira (24), permite que a empresa continue atuando em suas 141 rotas, que cobrem 121 municípios do estado, até que haja uma decisão final.
A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) havia determinado a paralisação das atividades da Viação Novo Horizonte em 16 de julho. A agência alegou que a empresa não estava cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual.
A Agerba apontou uma série de problemas, incluindo falhas operacionais, um histórico de acidentes e 486 reclamações registradas em apenas dois anos.
A Viação Novo Horizonte recorreu à Justiça, argumentando que a suspensão de suas atividades prejudicava sua participação em licitações e violava princípios constitucionais como isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
