O executivo britânico William Browder, responsável por idealizar a Lei Magnitsky nos Estados Unidos, classificou como um desvio de finalidade o uso da norma pelo governo americano contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Browder, a lei foi criada para responsabilizar autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção sistêmica, e não como ferramenta de retaliação política.
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“A Lei Magnitsky não foi concebida para vinganças políticas. Seu uso atual é puramente político e representa um abuso de sua intenção original”, afirmou Browder, em entrevista à BBC News Brasil.
As críticas surgem após o anúncio, feito na quarta-feira (30), de que o governo dos Estados Unidos impôs sanções contra Moraes, sob acusação de envolvimento em “censura opressiva, detenções arbitrárias e processos politizados”, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro teria sido incluído na lista de pessoas proibidas de entrar nos EUA e pode ter ativos bloqueados no país.
A decisão provocou forte reação no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a medida como “inaceitável interferência na Justiça brasileira” e manifestou solidariedade a Moraes.
Origem da lei
A Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso americano em 2012, durante o governo de Barack Obama. A legislação surgiu após a morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas e morreu sob custódia após meses de tortura.
Magnitsky era advogado de Browder em Moscou. Após a morte, Browder iniciou uma campanha para impedir que os responsáveis pudessem usufruir de seus lucros ilícitos fora da Rússia. A proposta de congelar bens e proibir viagens aos EUA foi adotada e transformou-se em legislação. Desde então, a lei passou a ser aplicada também a violadores de direitos humanos de outros países.
Browder destaca que a norma já foi usada contra autoridades envolvidas no genocídio uigur na China, nos crimes contra os Rohingya em Mianmar e na repressão violenta de protestos na Nicarágua. Casos, segundo ele, em que há “evidências claras e absolutas de abusos de direitos humanos”.
Críticas à aplicação contra Moraes
Para o executivo, o uso recente da lei contra Alexandre de Moraes rompe com esse histórico. Ele entende que a sanção foi motivada pela insatisfação do governo Trump com decisões judiciais no Brasil, especialmente relacionadas ao ex-presidente Bolsonaro.
“Essa não é uma aplicação apropriada da Lei Magnitsky e compromete sua credibilidade. Pode gerar questionamentos em outros casos legítimos e enfraquecer um importante instrumento de justiça internacional”, alertou.
Segundo Browder, essa é a primeira vez que a norma é utilizada de forma que ele considera indevida.
Possível reversão na Justiça
Apesar da gravidade do caso, Browder acredita que há margem para contestação da sanção nos tribunais americanos. Ele aponta que o Judiciário dos EUA é independente e pode anular a decisão se for comprovado o uso indevido da lei.
“Acredito que há fortes argumentos para reverter essa decisão nos tribunais. A lei não foi usada conforme sua concepção original, e o ministro pode buscar reparação legal”, afirmou.
Reação nas redes sociais
Desde que se manifestou publicamente contra as sanções a Moraes, Browder passou a ser alvo de críticas de apoiadores de Jair Bolsonaro nas redes sociais. Ele, no entanto, minimiza as reações e afirma desconfiar da autenticidade dos perfis que o atacaram.
“Muitos desses usuários nem são reais. Não respondo a bots que fazem declarações falsas”, disse, fazendo referência ao embate entre o bilionário Elon Musk, dono da rede X (ex-Twitter), e o ministro do STF.
Reconhecimento internacional
Hoje, a Lei Magnitsky é adotada em mais de 35 países e segue como uma das principais ferramentas de pressão contra regimes autoritários e violadores de direitos humanos. Para seu idealizador, o episódio envolvendo Moraes não deve comprometer a continuidade da norma, mas reforça a necessidade de vigilância quanto ao seu uso político.
“É decepcionante ver os EUA aplicando a lei dessa maneira, mas ela ainda é um dos instrumentos mais eficazes para buscar justiça onde os sistemas nacionais falham”, concluiu Browder.
Com informações do G1.