Foto-Bruno Concha/Secom-
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (18), um projeto de lei que estabelece a carreira de agente de trânsito como exclusiva de servidores públicos e com natureza policial, reconhecendo-a como atividade de risco permanente. O texto também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais, mesmo fora do expediente.
Proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR), o projeto cria um marco regulatório para os agentes de trânsito em níveis estadual, distrital e municipal. Além das funções de educação, operação e fiscalização do trânsito, o objetivo da proposta é alinhar os agentes às carreiras de segurança pública, sem interferir nas estruturas organizacionais dos estados.
Entre os requisitos para o cargo, o projeto prevê nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade e CNH válida. Para obter o porte de arma, os agentes deverão comprovar aptidão técnica e psicológica, conforme a legislação vigente. Eles também poderão adquirir insumos e munições para o exercício de suas funções, mediante autorização.
Agora, o projeto segue para o Senado, onde passará pelas comissões temáticas. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial.
