A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta de votação desta terça-feira, 12, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pode pôr fim ao direito ao aborto legal no Brasil. Protocolada em 2012, a PEC é de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), cassado em 2016, e propõe garantir a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Na época, Cunha justificou sua proposta dizendo que “a vida não se inicia com o nascimento e sim com a concepção”.
Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, todas as situações de aborto permitidas atualmente pela legislação — incluindo casos de risco à vida da mulher, fetos com anencefalia e gravidez resultante de estupro — seriam proibidas. A relatoria da PEC está a cargo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais ativistas contra o aborto no Congresso, que já sinalizou apoio ao projeto.
Há ainda a possibilidade de que o governo consiga adiar a votação, pois os deputados podem solicitar vistas, requerendo mais tempo para análise, o que adiaria a decisão por duas sessões.
A discussão sobre a criminalização do aborto já havia sido trazida ao Legislativo neste ano, quando deputados bolsonaristas propuseram um projeto de lei que classificava o aborto realizado após 22 semanas de gestação como homicídio, com penas de seis a 20 anos para a mulher. Após polêmica e pressões de movimentos sociais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou em junho uma comissão para debater o tema, mas até agora não houve avanços.
Sob a presidência da bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), a CCJ tem conduzido pautas alinhadas ao grupo, como a aprovação do pacote que visa limitar os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras iniciativas voltadas a temas conservadores.
Foto: Adriano Machado/Reuters