A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe proibir a entrada no Brasil, bem como a concessão de visto ou autorização de residência, a estrangeiros que não apresentem documento de viagem ou de identidade válido emitido pelo país de origem.
A proposta é de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e altera a Lei de Migração do Brasil. O texto também estabelece que a restrição se aplica à autorização concedida ao chamado residente fronteiriço pessoa que mora em cidade de país vizinho e atravessa a fronteira com frequência.
Mudanças previstas
O projeto revoga um trecho da legislação atual que trata da negativa de visto por ausência de documentos. A lei vigente, entretanto, prevê exceções importantes: a regra não se aplica a solicitantes de refúgio, pessoas que pedem visto humanitário ou casos em que a falta de documentos não seja responsabilidade do estrangeiro.
Ao retirar esse dispositivo e criar um novo artigo sem repetir essas exceções, a proposta torna a apresentação de documentação válida uma exigência obrigatória para qualquer estrangeiro que deseje entrar ou residir no país.
Justificativa
Segundo o autor da proposta, a medida busca reforçar o controle migratório e ampliar a segurança nas fronteiras brasileiras. Na avaliação do parlamentar, a entrada de pessoas sem comprovação mínima de identidade dificulta o trabalho das forças de segurança.
“Trata-se de uma medida preventiva voltada a evitar o anonimato transfronteiriço e reduzir riscos associados à atuação de organizações criminosas ou de indivíduos procurados que possam tentar burlar a fiscalização”, afirmou o deputado.
O parlamentar também argumenta que consultas a bancos de dados, por si só, não seriam suficientes para identificar antecedentes criminais, tornando a exigência documental um instrumento importante para garantir a rastreabilidade de quem entra no país.