Foi aprovado nesta terça-feira (18) pela Câmara de Vereadores de Salvador o Projeto de Lei nº 167/2024, que propõe restrições à contratação de artistas com recursos públicos. De autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), o texto busca proibir shows que contenham músicas de teor sexual explícito, apologia a crimes ou incentivo ao uso de entorpecentes.
Segundo a proposta, caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Secult) avaliar o conteúdo dos artistas contratados para eventos financiados pela prefeitura, com atenção especial durante o Carnaval. O projeto segue agora para análise do prefeito, que decidirá pela sanção ou veto.
Em caso de descumprimento, o PL estipula penalidades como a proibição de contratação do artista ou banda infratora por três anos. Caso menores de idade estejam envolvidos na apresentação, o período será ampliado para quatro anos. Além disso, a prefeitura poderá exigir o reembolso de valores pagos nos últimos dois anos.
O debate sobre restrições ao conteúdo musical financiado com recursos públicos não é novidade. Em 2012, as leis municipal nº 8.826 e estadual nº 12.573, conhecidas como ‘antibaixaria’, já proibiam a contratação de artistas cujas músicas incentivassem violência, desrespeito às mulheres, homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas. No Carnaval de 2023, o Ministério Público da Bahia reforçou a necessidade de fiscalização para garantir o cumprimento dessas normas.
Com a nova proposta, o legislativo municipal retoma a discussão sobre os limites da utilização de recursos públicos no campo cultural, ampliando as salvaguardas para um Carnaval que represente valores condizentes com a legislação e com as expectativas da sociedade.